Contato
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HACK IN CARIRI INOVA SIMPLES I.S. - ME - CNPJ 63.684.698/0001-21
1. Abrangência
Esta Política complementa os Termos de Uso e é obrigatória para todo Organizador que crie, publique, administre ou comercialize Evento pela Submitly.
2. Cadastro e verificação
O Organizador deverá fornecer dados verdadeiros, documentos societários, fiscais, bancários e de identificação solicitados para validação, prevenção a fraude e cumprimento de obrigações.
3. Responsabilidade pelo evento
O Organizador responde integralmente pelo planejamento, existência, execução, segurança, acessibilidade, equipe, fornecedores, conteúdo, classificação, capacidade, licenças e autorizações do Evento.
4. Informações e oferta
A página do Evento deverá conter informações claras, precisas e atualizadas sobre data, horário, local, atrações, preço, taxas, classificação, acessibilidade, regras de entrada e cancelamento.
É vedada publicidade enganosa, omissão de informação essencial, criação de escassez artificial ou venda superior à capacidade autorizada.
5. Consumidores e atendimento
O Organizador deverá prestar atendimento adequado, responder solicitações em prazo razoável e cumprir integralmente a oferta.
Deverá manter equipe e plano para entrada, validação de ingressos, contingência, segurança e suporte durante o Evento.
6. Licenças, tributos e direitos de terceiros
O Organizador obterá alvarás, autorizações, licenças, seguros e recolhimentos exigidos, inclusive direitos autorais, tributos e obrigações trabalhistas.
Também deverá assegurar autorização para uso de marcas, imagens, músicas, obras e dados publicados.
7. Pagamentos e repasses
O Organizador aceita a Política Financeira, incluindo taxas, calendário, reservas, retenções e compensações.
É vedada a utilização da Plataforma para circular recursos sem Evento real ou para dissimular origem, destino ou finalidade de valores.
8. Cancelamento e reembolso
O Organizador deverá definir e publicar, antes do início das vendas, a política de cancelamento e reembolso aplicável ao Evento, em conformidade com a legislação e sem afastar direitos obrigatórios do consumidor.
O Organizador é responsável por configurar corretamente as regras objetivas na Plataforma, receber e analisar os casos não automatizados, comunicar decisões, executar as providências cabíveis e disponibilizar os recursos financeiros necessários aos reembolsos devidos.
A Submitly disponibiliza os recursos tecnológicos para aplicar regras configuradas e operacionalizar essas ações, mas não substitui o Organizador na definição da política, no atendimento ao consumidor ou no custeio dos valores, sem prejuízo das responsabilidades legais inderrogáveis.
9. Dados pessoais
O Organizador utilizará dados de participantes somente para finalidades legítimas relacionadas ao Evento, respeitando a LGPD e as instruções aplicáveis.
É vedada a venda, cessão ou utilização para marketing não autorizado.
10. Conteúdo proibido
Não poderão ser publicados Eventos ilegais, fraudulentos, discriminatórios, que incentivem violência ilícita, exploração, assédio, pirâmides financeiras, violação de direitos ou outras práticas vedadas na Política de Conteúdo.
11. Auditoria e cooperação
O Organizador deverá apresentar documentos e cooperar em investigações de fraude, reclamações, incidentes, autoridades e auditorias relacionadas à Plataforma.
12. Sanções
Violações poderão resultar em aviso, remoção de conteúdo, suspensão de vendas, retenção de valores, cancelamento de Evento, encerramento de conta e comunicação às autoridades, conforme gravidade e lei aplicável.
Base normativa de referência
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
- Decreto nº 8.771/2016, quando aplicável
- Lei nº 12.846/2013, quando aplicável às matérias de integridade e anticorrupção
- Demais normas brasileiras incidentes sobre comércio eletrônico, pagamentos, eventos, propriedade intelectual e proteção de dados.