Contato
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HACK IN CARIRI INOVA SIMPLES I.S. - ME - CNPJ 63.684.698/0001-21
1. Objetivo
Esta Política define os conteúdos e Eventos permitidos, restritos e proibidos na Plataforma.
2. Princípios
Conteúdos deverão ser lícitos, verdadeiros, respeitosos, adequadamente classificados e compatíveis com os direitos fundamentais, a proteção do consumidor e a segurança dos usuários.
3. Conteúdo proibido
- Fraude, falsidade, phishing, golpes ou Eventos inexistentes
- Discriminação, assédio, ameaça ou incitação a violência ilícita
- Exploração sexual, abuso infantil ou conteúdo ilegal envolvendo menores
- Violação de propriedade intelectual, privacidade, imagem ou dados pessoais
- Venda ou promoção de bens e serviços proibidos por lei
- Pirâmides financeiras, lavagem de dinheiro ou captação irregular
- Malware, instruções de invasão não autorizada ou exploração de vulnerabilidades contra terceiros
- Conteúdo que obstrua investigações ou controles de segurança.
4. Conteúdo restrito
Conteúdos sujeitos a classificação etária, autorização, licença ou requisitos especiais somente poderão ser publicados quando o Organizador demonstrar conformidade e adotar controles adequados.
5. Moderação
A Submitly poderá usar revisão humana e automatizada, denúncias, análise de risco e informações de terceiros para identificar violações.
A moderação poderá incluir redução de alcance, solicitação de ajustes, remoção, suspensão de vendas ou encerramento de conta.
6. Denúncias e contestação
Denúncias poderão ser encaminhadas para contact@submitly.com.br, com identificação do conteúdo e justificativa. O responsável poderá contestar a medida quando isso não comprometer investigação ou segurança.
7. Preservação e autoridades
Conteúdo e registros poderão ser preservados e fornecidos às autoridades quando houver obrigação legal, ordem válida ou necessidade de defesa de direitos.
Base normativa de referência
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
- Decreto nº 8.771/2016, quando aplicável
- Lei nº 12.846/2013, quando aplicável às matérias de integridade e anticorrupção
- Demais normas brasileiras incidentes sobre comércio eletrônico, pagamentos, eventos, propriedade intelectual e proteção de dados.