Contato
contact@submitly.com.brOperadora
HACK IN CARIRI INOVA SIMPLES I.S. - ME - CNPJ 63.684.698/0001-21
1. Objetivo
Esta Política estabelece medidas de prevenção, detecção, análise e resposta a fraudes, abusos financeiros e práticas ilícitas na Plataforma.
2. Condutas vedadas
- Criar Evento inexistente ou simular vendas
- Utilizar identidade, conta ou instrumento de pagamento de terceiro sem autorização
- Manipular chargebacks, reembolsos, cupons ou repasses
- Realizar autopagamento artificial, triangulação ou circulação de recursos sem causa legítima
- Contornar limites, verificações ou controles
- Fornecer documentos falsos ou ocultar beneficiário
- Usar bots para aquisição abusiva, revenda irregular ou indisponibilidade.
3. Monitoramento e análise
A Submitly e parceiros poderão analisar dados cadastrais, transacionais, comportamentais, técnicos e de dispositivos, respeitando a LGPD e a finalidade de segurança.
4. Verificação
Poderão ser solicitados documentos, prova de identidade, titularidade bancária, informações do Evento, contratos, notas fiscais e esclarecimentos.
5. Medidas preventivas
Diante de risco, poderão ser aplicados bloqueio, limitação, autenticação adicional, retenção, cancelamento, estorno, suspensão de vendas ou revisão manual.
6. Cooperação
A Submitly poderá cooperar com instituições financeiras, consumidores, Organizadores, autoridades e órgãos de proteção, observadas as bases legais.
7. Falsos positivos e contestação
Medidas automatizadas poderão ser revisadas. O Usuário poderá apresentar documentos e contestar, salvo quando a divulgação comprometer métodos de prevenção ou investigação.
8. Responsabilidades
O Organizador responderá por fraude ligada à sua conta, equipe, Evento ou descumprimento de controles razoáveis, sem prejuízo da análise individual e das regras de responsabilidade legal.
Base normativa de referência
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
- Decreto nº 8.771/2016, quando aplicável
- Lei nº 12.846/2013, quando aplicável às matérias de integridade e anticorrupção
- Demais normas brasileiras incidentes sobre comércio eletrônico, pagamentos, eventos, propriedade intelectual e proteção de dados.
- Lei nº 9.613/1998, quando aplicável; normas de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro incidentes aos parceiros regulados.