Termos de Uso da Plataforma Submitly

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Submitly, disponibilizada por HACK IN CARIRI INOVA SIMPLES I.S. - ME, inscrita no CNPJ sob nº 63.684.698/0001-21, com endereço na Rua Raimundo Machado da Silva, nº 60, sala 1304, bairro Prefeito Carlos Alberto, Juazeiro do Norte/CE, CEP 63041-187, doravante denominada “Submitly”.

Ao acessar, cadastrar-se, adquirir ingressos, publicar eventos ou utilizar qualquer funcionalidade, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e os documentos jurídicos neles incorporados por referência.

A Submitly disponibiliza infraestrutura tecnológica destinada à criação, divulgação, gestão, inscrição, emissão e comercialização de ingressos para eventos.

Salvo quando expressamente identificada como realizadora, a Submitly atua como provedora de tecnologia e intermediadora, não sendo promotora, produtora, fornecedora do conteúdo ou responsável pela execução material do Evento.

A aceitação poderá ser registrada por clique, marcação de caixa, criação de conta, prosseguimento de compra ou outro mecanismo eletrônico idôneo.

A Submitly poderá conservar registros técnicos da aceitação, incluindo data, hora, endereço IP, versão do documento, identificadores de sessão e demais evidências permitidas pela legislação.

O Usuário declara possuir capacidade legal para contratar. Quando o Usuário for relativamente incapaz, o uso dependerá da assistência ou autorização de seu responsável legal, conforme a legislação aplicável.

O Organizador pessoa jurídica declara que o representante que aceita estes Termos possui poderes suficientes para vinculá-la.

O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, responsabilizando-se por sua exatidão.

É vedada a criação de contas mediante identidade falsa, dados de terceiros sem autorização ou meios destinados a ocultar fraude.

A conta é pessoal e intransferível, salvo perfis corporativos e permissões de equipe disponibilizadas pela Plataforma.

O Usuário deverá manter sob sigilo suas credenciais, códigos de autenticação e meios de recuperação de conta.

A Submitly poderá exigir autenticação multifator, confirmação de identidade, redefinição de senha, revogação de sessões ou validações adicionais sempre que identificar risco, obrigação regulatória ou atividade incompatível com o perfil da conta.

O Usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido. A Submitly poderá bloquear preventivamente a conta para proteger usuários, valores, dados e a própria Plataforma.

O Comprador deverá conferir previamente data, horário, local, classificação indicativa, requisitos de acesso, política do Evento e dados do ingresso.

O Participante deverá observar as regras de acesso e segurança definidas pelo Organizador, desde que lícitas, transparentes e previamente informadas.

A Submitly poderá disponibilizar mecanismos de transferência, alteração de titularidade ou validação de ingresso, conforme configuração do Evento.

O Organizador é integralmente responsável pela existência, licitude, conteúdo, segurança, acessibilidade, licenças, autorizações, tributos e execução do Evento.

O Organizador deverá manter canais de atendimento, prestar informações claras, cumprir ofertas, respeitar direitos dos consumidores e realizar cancelamentos ou reembolsos quando devidos.

As obrigações específicas encontram-se na Política para Organizadores, incorporada a estes Termos.

Os ingressos poderão conter QR Code, código alfanumérico, credencial digital ou outro identificador. A reprodução, duplicação ou revenda não autorizada poderá resultar em invalidação.

A validade do ingresso depende da confirmação do pagamento, quando oneroso, e do cumprimento das regras divulgadas para o Evento.

Pagamentos poderão ser processados por instituições de pagamento, adquirentes, subadquirentes ou outros parceiros. O Usuário concorda com as regras operacionais aplicáveis ao meio selecionado.

Taxas, prazos, retenções, estornos, chargebacks e repasses serão regidos pela Política Financeira e pelas condições exibidas no fluxo de contratação.

Cada Organizador define e aplica a política de cancelamento e reembolso de seu Evento, devendo informá-la antes da compra e respeitar a legislação e os direitos obrigatórios do consumidor.

A Submitly disponibiliza recursos tecnológicos para registrar solicitações, aplicar regras objetivas configuradas pelo Organizador e operacionalizar cancelamentos ou reembolsos, sem assumir a definição da política, o atendimento ou a obrigação econômica originária, salvo quando a lei ou contratação específica dispuser de modo diverso.

O Usuário mantém a titularidade do conteúdo que publicar, concedendo à Submitly licença não exclusiva, gratuita, limitada e válida pelo período necessário à hospedagem, reprodução, divulgação e operação do Evento.

A marca, o software, o design, os bancos de dados, a documentação e os demais ativos da Submitly pertencem à operadora ou a seus licenciantes.

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade e a Política de Cookies, incorporadas por referência.

O Usuário reconhece que determinadas informações poderão ser compartilhadas com Organizadores, prestadores de serviço e parceiros de pagamento na medida necessária à execução do serviço e ao cumprimento de obrigações legais.

A Submitly buscará manter a Plataforma disponível, sem garantir funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

Poderão ocorrer manutenções, indisponibilidades de terceiros, incidentes, eventos de força maior e alterações técnicas. Funcionalidades poderão ser modificadas, substituídas ou descontinuadas mediante comunicação razoável quando houver impacto relevante.

A Submitly poderá suspender, limitar ou encerrar contas diante de violação destes Termos, risco de fraude, determinação legal, chargebacks excessivos, ameaça à segurança ou inadimplemento.

Sempre que compatível com a prevenção de riscos e com a lei, será oportunizada manifestação do Usuário.

Cada parte responderá pelos danos diretos comprovadamente causados por sua conduta, na extensão prevista em lei.

A Submitly não responde pela execução, qualidade, segurança, conteúdo, alteração ou cancelamento de Evento organizado por terceiro, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

Nenhuma cláusula limita direitos irrenunciáveis do consumidor ou exclui responsabilidade em hipóteses vedadas pela legislação.

As comunicações poderão ocorrer pelo e-mail cadastrado, notificações na Plataforma ou pelos canais disponibilizados em submitly.com.br. O Usuário é responsável por manter seus contatos atualizados.

Os Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. A versão atual permanecerá disponível na Central Jurídica.

Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável. A continuidade de uso após a atualização caracterizará aceitação, ressalvados os casos em que a lei exija consentimento específico.

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro de Juazeiro do Norte/CE, ressalvado o foro legalmente assegurado ao consumidor e demais competências inderrogáveis.

Dúvidas, solicitações e notificações poderão ser encaminhadas para contact@submitly.com.br.